Novidades

01/09/2017

Receita Federal isenta remessa para pagamento de funcionário estrangeiro

Empresas que enviarem valores para outras do mesmo grupo localizadas no exterior, a título de reembolsos relacionados ao pagamento de funcionários, não precisam recolher Imposto de Renda Retido na...

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31/08/2017

Tempo de espera em aeroporto não deve ser pago como hora extra, decide TST

Tempo de espera para embarcar em uma viagem a trabalho não deve ser remunerado como hora extra. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa que...

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17/07/2017

TST mantém multa de R$ 2 milhões por concorrência desleal

Ex-diretor de empresa criou negócio que vendia produtos iguais aos da empregadora

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09/07/2017

MPT quer que empresa pague R$ 10 milhões por não fiscalizar terceirizadas

Ao acusar uma fabricante de papel e celulose de não fiscalizar o cumprimento de leis trabalhistas por suas terceirizadas, o Ministério Público do Trabalho pediu que ela seja condenada a pagar R$...

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22/05/2017

Dissolução irregular não atinge patrimônio do sócio

STJ impede desconsideração de personalidade jurídica de empresa insolvente

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10/05/2017

CSLL não incide sobre gratificações a administradores

Decisão do Carf foi fundamentada na IN 1.700/2017

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