Novidades

17/11/2017

Receita: trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins

Posicionamento consta em Solução de Divergência da Receita Federal

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16/11/2017

TRT-15 não aplica reforma trabalhista a processos antigos

Precedentes do TST em mudança anterior na CLT e ofensa ao devido processo legal são argumentos

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09/11/2017

Câmara Superior do Carf permite dedutibilidade de ágio

Colegiado entendeu que o ágio foi regular apesar da presença de uma empresa veículo.

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09/11/2017

Crédito presumido de ICMS não integra base do IRPJ e CSLL

Para a 1ª Seção do STJ, a tributação anularia o objetivo do crédito presumido

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24/10/2017

IRPJ e CSLL incide sobre créditos apurados no Reintegra

Decisão é da 2ª Turma do STJ

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29/09/2017

STF publica acórdão sobre ICMS no PIS/Cofins

Decisão é publicada depois de mais de seis meses do julgamento

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