Novidades

17/07/2017

TST mantém multa de R$ 2 milhões por concorrência desleal

Ex-diretor de empresa criou negócio que vendia produtos iguais aos da empregadora

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09/07/2017

MPT quer que empresa pague R$ 10 milhões por não fiscalizar terceirizadas

Ao acusar uma fabricante de papel e celulose de não fiscalizar o cumprimento de leis trabalhistas por suas terceirizadas, o Ministério Público do Trabalho pediu que ela seja condenada a pagar R$...

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22/05/2017

Dissolução irregular não atinge patrimônio do sócio

STJ impede desconsideração de personalidade jurídica de empresa insolvente

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10/05/2017

CSLL não incide sobre gratificações a administradores

Decisão do Carf foi fundamentada na IN 1.700/2017

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04/05/2017

STJ discute se incide imposto em despesas com capatazia

Jurisprudência das turmas é de que os serviços não integram cálculo do Imposto de Importação

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24/04/2017

PGR pede exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

Contribuição é devida por setores da economia em substituição ao INSS sobre folha de salários

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