Política de Privacidade

1. Apresentação

A BRJ Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/SC sob o nº 44, com sede na Rua Timbó, nº 680, Sala 2, Bairro América, Joinville/SC, CEP 89.204-050 ("BRJ", "nós"), valoriza a privacidade dos visitantes do site www.brj.adv.br ("Site") e trata os dados pessoais eventualmente recebidos em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD").

A presente Política descreve, de forma transparente, quais dados pessoais podem ser tratados em decorrência do acesso ao Site, para quais finalidades, com base em quais hipóteses legais, por quanto tempo são armazenados e quais direitos assistem ao titular.

2. Dados pessoais tratados

O Site é meramente institucional e não realiza coleta ativa de dados pessoais. Não há formulário de contato, cadastro, newsletter, área logada, cookies de rastreamento, ferramentas de análise de navegação, pixels publicitários ou quaisquer outros mecanismos de coleta automatizada de dados além daqueles estritamente necessários ao funcionamento técnico da página.

O tratamento de dados pessoais somente ocorre quando o próprio visitante, por livre iniciativa, entra em contato com a BRJ pelos canais institucionais divulgados no Site (e-mail, telefone ou endereço físico). Nessa hipótese, são tratados os dados pessoais espontaneamente fornecidos pelo titular, tais como:

• nome;
• endereço de e-mail;
• número de telefone;
• conteúdo da mensagem encaminhada;
• demais informações que o titular opte por comunicar.

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais recebidos por meio dos canais institucionais são tratados com as seguintes finalidades:

• responder à solicitação, dúvida, proposta ou manifestação encaminhada pelo titular;
• viabilizar o contato posterior para prosseguimento do atendimento, quando aplicável;
• avaliar a viabilidade de eventual relação profissional, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994);
• cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao exercício da advocacia.

Os dados não são utilizados para envio de comunicações publicitárias, marketing direto, newsletters ou qualquer outra finalidade estranha ao atendimento da solicitação encaminhada.

4. Base legal

O tratamento dos dados pessoais recebidos pela BRJ fundamenta-se nas seguintes hipóteses autorizativas previstas no art. 7º da LGPD:

• procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular é parte, a pedido do titular (art. 7º, V), na medida em que o contato é iniciado pelo próprio titular com vistas à eventual contratação de serviços jurídicos;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), quando o contato se referir a matéria contenciosa;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), em especial aquelas decorrentes da legislação aplicável à advocacia;
• legítimo interesse (art. 7º, IX), para a adequada avaliação, registro e triagem das solicitações recebidas, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

5. Compartilhamento de dados

A BRJ não comercializa, cede ou compartilha dados pessoais dos titulares com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

O compartilhamento poderá ocorrer, de forma restrita e sempre vinculado às finalidades descritas no item 3, nas seguintes hipóteses:

• com advogados e colaboradores internos do escritório, na medida estritamente necessária ao atendimento da solicitação;
• com autoridades administrativas, judiciais ou regulatórias, em cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição fundamentada de autoridade competente;
• com prestadores de serviços técnicos de hospedagem, provedores de e-mail e manutenção do Site, exclusivamente para viabilizar seu funcionamento, mediante cláusulas contratuais que assegurem padrão de proteção compatível com a LGPD.

6. Transferência internacional

A BRJ utiliza provedores de correio eletrônico e serviços de infraestrutura que podem implicar tratamento de dados em servidores localizados no exterior. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa as garantias previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, respeitados os direitos dos titulares e o padrão de proteção de dados estabelecido pela legislação brasileira.

7. Prazo de armazenamento

Os dados pessoais recebidos pela BRJ serão mantidos pelo período necessário ao atendimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes prazos mínimos:

• contatos que não resultem em contratação de serviços: até 6 (seis) meses, contados do último contato, ressalvada a necessidade de retenção por prazo superior em razão de eventual conflito de interesses ou dever de sigilo profissional;
• contatos que resultem em contratação de serviços jurídicos: prazo necessário ao cumprimento do contrato e, após o encerramento, pelos prazos prescricionais aplicáveis à responsabilidade civil, criminal, tributária e disciplinar do advogado, notadamente o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 50, §2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Encerrado o prazo de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas no art. 16 da LGPD.

8. Segurança da informação

A BRJ adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo controle de acesso, segregação de informações, armazenamento em ambiente protegido e dever de sigilo profissional imposto a todos os integrantes do escritório por força do art. 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia.

Ainda que empreendidos os melhores esforços, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é absolutamente invulnerável. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a BRJ comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo e mediante requisição à BRJ:

• confirmar a existência de tratamento;
• acessar os dados;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• requerer a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória;
• obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a BRJ realizou uso compartilhado de dados;
• obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogar o consentimento.

O exercício dos direitos acima é gratuito e poderá ser feito pelos canais indicados no item 11.

10. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

A BRJ designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o endereço institucional [email protected], por meio do qual o titular poderá encaminhar requerimentos, dúvidas e reclamações relativas ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD.

11. Canais de contato

Para exercício dos direitos previstos na LGPD, esclarecimento de dúvidas ou manifestação sobre esta Política, o titular poderá utilizar os seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Timbó, nº 680, Sala 2, Bairro América, Joinville/SC, CEP 89.204-050

O titular também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais disponíveis em www.gov.br/anpd.

12. Alterações

A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento, em razão de modificações legislativas, regulatórias, decisões da ANPD ou adequações nos serviços prestados pela BRJ. A versão vigente estará sempre disponível no Site, com indicação da data da última atualização no cabeçalho.

Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

13. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.