Novidade Efeitos do acórdão do STJ sobre débitos de filiais precisam ser modulados

Sem muito alarde, a 1ª Turma do STJ finalizou o julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 1.286.122/DF no dia 27/08/19 e alterou o entendimento até então pacífico na Corte Superior, que privilegiava a autonomia entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica para fins de expedição de certidões de regularidade fiscal.


O caso chegou à 1ª Turma após Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão monocrática do relator originário do Recurso, Ministro Sérgio Kukina, que havia mantido o entendimento do TRF1 à consideração de que o STJ “possui firme jurisprudência em que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem considerados entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada”.


Ao ser levada ao colegiado, a discussão foi reaberta com o voto divergente do Ministro Gurgel de Faria, seguido pelos Ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, que acolheu a argumentação da Fazenda sob o entendimento de que todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte são responsáveis pelo débito tributário de uma filial, já que os seus patrimônios podem ser afetados em caso de persecução judicial da respectiva dívida.


Apesar de extremamente controversa, fato é que a nova orientação da 1ª Turma do STJ pegou de surpresa muitos contribuintes que operam em território nacional com múltiplos estabelecimentos – situação extremamente comum e necessária para o setor do varejo, por exemplo.


Nesse contexto, mais do que uma discussão necessária sobre a necessidade de revisão do entendimento – o que possivelmente será feito pela 1ª Seção do STJ em julgamento dos prováveis Embargos de Divergência que serão opostos contra o acórdão em comento – a 1ª Turma deve esclarecer com mais urgência quando e como a sua nova orientação poderá passar a produzir efeitos.


Isso porque, conforme determina o artigo 927, §3º, do CPC/15, na hipótese de modificação de jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores “pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.


Assim, como não há dúvida que o julgamento do Agravo em Especial n.º 1.286.122/DF superou o entendimento até então consolidado na 1ª Seção do STJ – o que levou o relator originário do caso, inclusive, a negar monocraticamente provimento ao Recurso –, cumpre à 1ª Turma, agora, decidir se aplicará, ou não, a norma do atual CPC.


Não é preciso muito para se concluir que o novo racional causa grande impacto no setor produtivo brasileiro, até mesmo porque, de um dia para o outro, diversos contribuintes podem ter suas certidões de regularidade fiscal revogadas em razão da exigibilidade de débitos de filiais situadas em locais remotos cujas unidades de fiscalização nem sempre possuem fácil acesso.


Sem as certidões em dia, o contribuinte ficará impedido de contratar com a Administração Pública e enfrentará problemas de negociação com outras empresas do setor privado, o que certamente representa um cenário de risco para a economia, sendo de relevantíssimo interesse social.


Além disso, a possibilidade de adoção imediata da nova interpretação da 1ª Turma do STJ pelas Administrações Fazendárias implica em situação de inegável insegurança jurídica, já que os contribuintes ficarão à mercê do entendimento de cada unidade fiscalizatória – federais, estaduais ou municipais – para conseguirem a renovação / manutenção de suas certidões.


É importante ressaltar, por fim, que a norma estabelecida no artigo 927, §3º, do CPC/15, vem sendo reiteradamente invocada pelo Supremo Tribunal Federal, que nos últimos anos, acolheu ou deixou de modular os efeitos de suas decisões com base exatamente no critério de alteração de posicionamento dominante.


Portanto, cumpre à 1ª Turma STJ definir, diante da mudança abrupta do entendimento da Corte, como e quando os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Agravo em Recurso Especial n.º 1.286.122/DF poderão ser irradiados no ordenamento jurídico.


Fonte: JOTA

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